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Lei, Lei Complementar e Decretos
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| Tipo | Numero | Status | Assunto | Data | Ação |
|---|---|---|---|---|---|
| DECRETO | 2350 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2349 | VIGENTE | APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA - COMSABI. | 02/09/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2348 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO DIA 06/09/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2347 | VIGENTE | DISPÕE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA 2° ETAPA DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE INFRAESTUTURA DO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL SILVA & ESPINOSA", NESTA CIDADE. | 30/08/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2346 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2345 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2344 | VIGENTE | DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2343 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2342 | VIGENTE | DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2341 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE O RETORNO DA PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2340 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2339 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2335 | VIGENTE | DISCIPLINA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESPECIFICA. | 28/07/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2338 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROIVDÊNCIAS. | 27/07/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2337 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/07/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2336 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/07/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2334 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/07/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2333 | VIGENTE | DISPÕE DE RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2332 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2331 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A 10° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2330 | VIGENTE | CONVOCA A 7° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE. | 30/06/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2329 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL - ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2328 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2327 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2326 | VIGENTE | REGULAMENTA O ART. 12° DA LEI MUNICIPAL N° 1296, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. | 08/06/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2325 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 2° DO DECRETO N° 1643, DE 16 DE MAIO DE 2013. | 01/06/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2324 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE SÜSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO DIA 04/06/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2323 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2322 | VIGENTE | DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2321 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2320 | VIGENTE | DISPÕE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO PARQUE GRAMADÃO NESTE MUNICÍPIO. | 18/05/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2319 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE O VALOR DA TERRA NUA, DE IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NO EXERCÍCIO DE 2021. | 10/05/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2318 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO {EMPRESTIMO CONSIGNAOOJ AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SODA! DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO- RPPS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2317 | VIGENTE | ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO, NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020. | 30/04/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2316 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRORROGAÇÃO DA QUARENTENA INSTITUIDAS PELO DECRETO NO 2311- DE 19 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2316 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRORROGAÇÃO DA QUARENTENA INSTITUIDAS PEL ODECRETO N° 2311 DE 19 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2315 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2314 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO NO 2311, DE 19 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2313 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2311 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE MEOLDAS DE TRANSIÇÃO DA FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2310 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DA FEIRA LIVRE QUE OCORRE TODAS AS SEXTAS-FEIRAS NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO ATÉ O DIA 25 DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2309 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS PRESENCIAIS NO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA POR TEMPO INDETERMINADO E PRORROGA AS MEDIDAS DE QUARENTENA DESCRITAS NO DECRETO NO 2307, DE OS DE ABRU DE 2021 ATÉ O DIA 25 DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2308 | VIGENTE | APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMA. | 07/04/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2307 | VIGENTE | REEDITA MEDIDAS DE QUARENTENA SEGUINDO-SE A FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO, COM VIGÊNCIA ATÉ O DIA 11 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2306 | VIGENTE | LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL ROORIGO RAFAEL FIGUEIRA. | 04/04/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2305 | VIGENTE | DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2304 | VIGENTE | DISPÕE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 2288, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2303 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE A MEDIDAS COMPLEMENTARES/ REGULAMENTADORAS RESTRITIVAS ÀS PREVISTAS NO DECRETO N~ 2302, DE 26 DE MARÇO DE 2021, QUANTO ÀQUELES QUE INFRINGEM DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESTINADA A IMPEDIR INTRODUÇÃO OU PROPAGAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2302 | VIGENTE | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES ÁS PREVISTAS NO DECRETO N° 2297, DE 16 DE MARÇO DE 2021, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADAS Á CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2301 | VIGENTE | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2021 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2490 | VIGENTE | DISPÕE DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SOBRE O OBJETO CEDENTE À MASTER ESTOFADOS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2023 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2490 | VIGENTE | DISPÕE DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SOBRE O OBJETO CEDENTE À MASTER ESTOFADOS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/02/2023 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2489 | VIGENTE | DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE PARA INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL. | 25/01/2023 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2490 | VIGENTE | DISPÕE DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SOBRE O OBJETO CEDENTE À MASTER ESTOFADOS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2023 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2490 | VIGENTE | DISPÕE DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SOBRE O OBJETO CEDENTE À MASTER ESTOFADOS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/02/2023 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2489 | VIGENTE | DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE PARA INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL. | 25/01/2023 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2490 | VIGENTE | DISPÕE DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SOBRE O OBJETO CEDENTE À MASTER ESTOFADOS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2023 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2490 | VIGENTE | DISPÕE DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SOBRE O OBJETO CEDENTE À MASTER ESTOFADOS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/02/2023 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2489 | VIGENTE | DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE PARA INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL. | 25/01/2023 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2490 | VIGENTE | DISPÕE DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SOBRE O OBJETO CEDENTE À MASTER ESTOFADOS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2023 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2490 | VIGENTE | DISPÕE DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SOBRE O OBJETO CEDENTE À MASTER ESTOFADOS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/02/2023 03:00 | Visualizar Norma |
| DECRETO | 2489 | VIGENTE | DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE PARA INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL. | 25/01/2023 03:00 | Visualizar Norma |
| Tipo | Numero | Status | Assunto | Data | Ação |