DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado a servidora CLAUDIRENE CRISTINA DE ALMEIDA, inscrita no CPF nº 265.***.***-46, Matrícula: 5770, como Encarregada de Dados Pessoais (DPO) do Poder Executivo do Município de Meridiano.

Art. 2º O Encarregado de Dados Pessoais (DPO) terá as seguintes atribuições, em conformidade com o Art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD):

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;

III – Orientar os servidores e colaboradores do Município de Meridiano no respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo Comitê de Proteção de Dados (CPD) ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º O nome e os dados de contato do Encarregado de Dados Pessoais (DPO) serão divulgados publicamente no sítio eletrônico oficial do Município de Meridiano em local de fácil acesso.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Dê ciência