DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado Plano de Continuidade de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação TIC (PCS-TIC), que integra a presente Portaria como Anexo Único.

Art. 2º O PCS-TIC será de observância obrigatória por todos os servidores, estagiários, prestadores de serviço e terceiros que atuem em atividades relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Compete à unidade responsável pela Tecnologia da Informação:

I – coordenar a execução do PCS-TIC;

II – monitorar sua aplicação e manutenção;

III – promover revisões periódicas;

IV – propor atualizações sempre que necessário.

Art. 4º Os incidentes que afetarem a continuidade de serviços de TIC deverão ser comunicados imediatamente à unidade responsável pela Tecnologia da Informação, para adoção das medidas previstas no PCS-TIC.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Dê ciência

Registrado em livro próprio de Portarias, publicado no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.